No Brasil, as bases legais para a modalidade de educação a distância foram estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996), que foi regulamentada pelo Decreto n.º 5.622, publicado no D.O.U. de 20/12/05 (que revogou o Decreto n.º 2.494, de 10 de fevereiro de 1998, e o Decreto n.º 2.561, de 27 de abril de 1998) com normatização definida na Portaria Ministerial n.º 4.361, de 2004 (que revogou a Portaria Ministerial n.º 301, de 07 de abril de 1998 ).
Em 3 de abril de 2001, a Resolução n.º 1, do Conselho Nacional de Educação estabeleceu as normas para a pós graduação lato e stricto sensu.
Links relacionados:
- Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- Decreto n.º 5.622 (que revogou os decretos nº 2.494 e 2.561)
- Decreto n.º 2.494, de 10 de fevereiro de 1998
- Decreto n.º 2.561, de 27 de abril de 1998
- Portaria MEC n.º 4.059/04
- Portaria Ministerial n.º 4.361 (que revogou a portaria ministerial nº 301)
- Resolução nº 1
- Indicadores de qualidade para cursos de graduação a distância
- Portaria Normativa nº 02/07 – Dispõe sobre os procedimentos de regulação e avaliação da educação superior na modalidade a distância.
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